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O que propõem o Governo e os partidos para combater a corrupção – Observador Feijoada

ByEdgar Guerreiro

Abr 19, 2024

A ministra da Justiça, Rita Júdice, reúne-se nesta sexta-feira separadamente com deputados do PSD, PS e Chega, no parlamento, dando início ao diálogo em matéria de combate à corrupção anunciado pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro.

Os encontros prosseguem na próxima segunda-feira com as restantes forças políticas parlamentares.

Luís Montenegro propõe-se a ter, no prazo de dois meses, “uma agenda ambiciosa, eficaz e consensual” em matéria de combate à corrupção, área que identifica como uma prioridade.

Em pontos essenciais, seguem-se as principais propostas do programa do Governo PSD/CDS-PP e as que os partidos parlamentares apresentaram nos respetivos programas eleitorais, que têm em comum a defesa do reforço dos meios humanos e materiais nesta área.

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O executivo prevê regulamentar a atividade de lóbi — que passará pela criação de um Registo de Transparência com um Código de Conduta próprio –, implementar a “Pegada Legislativa” do Governo (através da publicação na internet das várias etapas de cada processo legislativo) ou a “reforma institucional” do Mecanismo Nacional Anticorrupção, da Entidade da Transparência — que arrancou no início deste ano — e a Entidade das Contas e Financiamento Políticos.

A cessação de funções dos dirigentes públicos em regime de substituição durante mais de nove meses, o alargamento do período de nojo para o exercício de funções em entidades privadas na área de atuação dos titulares de cargos políticos, o alargamento das normas anticorrupção aos partidos políticos ou a criação da figura do provedor do utente em serviços públicos são outras medidas.

O Governo propõe criminalizar o enriquecimento ilícito — solução já travada no passado pelo Tribunal Constitucional — ou, como alternativa um mecanismo legal que permita ao Estado português “recuperar bens adquiridos por particulares através de atividades ilícitas”.

O reforço dos recursos humanos e materiais para o combate à corrupção, o agravamento da pena acessória de proibição do exercício de função pública, o alargamento das medidas de direito premial do Código Penal e a fixação, no Código do Processo Penal, do limite máximo de 72 horas para decisão jurisdicional após detenção são outras medidas do programa do Governo.

O PS dedicou quase uma dezena de propostas no seu programa eleitoral à área da transparência e combate à corrupção, propondo a regulação das atividades de representação de interesses junto de entidades públicas e também dos “mecanismos de monitorização da pegada legislativa que lhe são complementares”.

Os socialistas comprometem-se a dotar a Entidade da Transparência de meios para campanhas públicas de sensibilização e ações de formação dirigidas aos agentes públicos sobre estas temáticas.

Atualizar a primeira geração de códigos de conduta das instituições públicas, rever o enquadramento legislativo sobre o acesso à informação e a documentos da Administração Pública e continuar a desenvolver o portal Mais Transparência são outras medidas inscritas no programa com que Pedro Nuno Santos se apresentou às legislativas

A luta contra a corrupção tem sido uma das bandeiras do Chega, que incluiu um capítulo no programa eleitoral às eleições legislativas denominado “limpar Portugal da corrupção” com 21 medidas, entre as quais a regulamentação do “lobbying” e a promoção de uma “auditoria financeira externa às contas do Governo, relativa às últimas duas legislaturas”.

O partido liderado por André Ventura propõe a criação do crime de enriquecimento ilícito, confiscar o “produto do crime económico-financeiro” e colocá-lo ao serviço do Estado ou devolver “aos eventuais lesados”, assim como “reintroduzir os valores apreendidos na economia e no investimento público”.

O Chega quer também a fiscalização e controlo através do reforço dos meios disponíveis em várias organismos, aumentar penas e “garantir penas mínimas que não possibilitem a suspensão da pena”, bem como aumentar o prazo de prescrição de alguns crimes, como o de tráfico de influência, recebimento ou oferta indevidos de vantagem, corrupção e participação económica em negócio.

A IL comprometeu-se a “fomentar a transparência e promover o escrutínio”, batendo-se por um “regime mais aberto e mais transparente”, propondo o reforço dos meios humanos e materiais da Entidade para a Transparência e da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.

O partido de Rui Rocha defende a regulamentação da atividade de lobbying, propondo a inscrição obrigatória no Registo de Transparência de Representação de Interesses ou Grupos de Interesses das entidades lobistas que pretendam exercer atividade junto dos poderes públicos.

Os liberais defendem a implementação de mecanismos de verificação prévia da “idoneidade de potenciais membros do Governo”.

O BE defende a criminalização do enriquecimento injustificado, com confisco dos bens obtidos dessa forma, bem como a entrada em vigor do fim dos vistos “gold” à data do seu anúncio, 16 de fevereiro de 2023, e uma auditoria a todos os vistos atribuídos.

Os bloquistas propõem ainda a fiscalização do património e dos rendimentos dos titulares de cargos políticos e dos altos cargos do Estado por uma Entidade para a Transparência,”que disponha dos recursos necessários” e o alargamento da lista de responsáveis públicos com a obrigação de declarar o seu património, “desde membros do Governo, consultores e peritos do Estado, deputados e deputadas e responsáveis de gabinetes ministeriais”.

No programa propõe-se o alargamento para seis anos do período em que os ex-governantes não podem ser contratados por empresas do setor que tutelaram, a criminalização do recurso a serviços prestados por entidades situadas em territórios offshore, e o reforço dos meios humanos e logísticos da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.

O Livre propõe a regulamentação do lóbi, “através da monitorização permanente dos interesses que intervêm nos processos de decisão pública” e ainda a criação de uma agência pública independente que centralize as funções do Mecanismo Nacional Anticorrupção, da Entidade de Contas e Financiamentos Políticos e da Entidade para a Transparência.

O partido quer promover um avanço na Lei do enriquecimento ilícito ou injustificado, garantindo que são ultrapassadas as barreiras jurídicas artificialmente colocadas para que a legislação neste âmbito se concretize” e defende que deve ser assegurada a “existência de condições para um controlo efetivo das alterações patrimoniais de detentores de cargos públicos”.

O reforço dos meios de combate à corrupção, a criação de tribunais especializados nesta matéria e o aumento do período de nojo na passagem de cargos públicos para o setor privado dentro do mesmo setor ou em funções onde haja algum grau de comprometimento, incluindo o setor lobista em Portugal ou na União Europeia, são outras das propostas do Livre.

O PCP defende um “firme e sério combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira”, através da proibição “de relações comerciais com paraísos fiscais em jurisdições não cooperantes” e a obrigatoriedade de “registo e taxação das transferências para outros paraísos fiscais”.

Os comunistas advogam “soluções de combate às «portas giratórias» entre o governo e os grupos económicos” e, ao contrário de outros partidos, recusam a regulamentação do lóbi, que designam como “crime de tráfico de influências”, por considerarem que “constitui mais uma forma de legitimação da influência dos interesses económicos e financeiros junto do poder político, contribuindo para a subordinação deste e a degradação do regime democrático”.

O PCP propõe dotar o Departamento Central de Investigação e Ação Penal das condições indispensáveis “para uma resposta mais pronta e eficaz na luta anticorrupção e “revalorizar a Polícia Judiciária”.

O PAN propõe a aprovação de “uma estratégia nacional anticorrupção 2025-2028”, que defina “metas e métricas objetivas sobre onde Portugal deve estar, ou alcançar, em cada um dos anos da sua vigência”.

  • O partido Pessoas-Animais-Natureza defende que os deputados à Assembleia da República sejam obrigados a adotar o regime de exclusividade e a regulamentação da atividade de “lobbying”. O aumento do “período de nojo” para quem exerça cargos públicos poder passar “para o setor privado conexo com essas funções”, mais proteção dos denunciantes, e criação de uma taxa extraordinária de 15% para as “transferências para paraísos fiscais”, são outras medidas.

O PAN propõe também “reforçar os meios humanos para o combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira” e mais investimento em tecnologia para este efeito, bem como aumentar a transparência na contratação pública.



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