O Governo deliberou promover o “reforço do quadro de tutela criminal das agressões e ofensas contra um conjunto de funcionários públicos, como forças de segurança, pessoal docente e não docente, guardas prisionais e profissionais de saúde (médicos, enfermeiros e outros profissionais)”, profissionais públicos em que “é imprescindível reforçar a sua autoridade”, justificou Leitão Amaro, ministro da Presidência, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, onde foi aprovada a iniciativa.
O reforço passará pelo aumento da moldura penal contra agressores destes profissionais públicos, mas também pela isenção de custas judiciais para quem precise de se defender em tribunal e, ainda, a classificação de crime público das ofensas e agressões contra alguns destes grupos, cujas agressões não configuram, hoje, crime público.
Quanto à moldura penal, haverá alterações no limiar mínimo, que em alguns casos não existem, e máximo, indica Leitão Amaro, salientando ser necessário dar, também através do quadro criminal, o reforço da autoridade de profissionais públicos. O ministro da Presidência não revela já qual será essa moldura, que será conhecida quando houver as consultas aos setores.
A medida foi aprovada em conselho de ministros, seguindo-se agora um período para consultas obrigatórias aos agentes dos setores, e nesse contexto é que serão conhecidos os detalhes, após as quais seguirá para Parlamento a respetiva proposta de lei.
O reforço da sua autoridade é uma das medidas que o Governo diz estar a trabalhar para os profissionais que têm, em alguns casos, negociações a decorrer em termos remuneratórios. Miranda Sarmento e Leitão Amaro não se quiseram comprometer com a evolução das negociações nomeadamente com forças de segurança e professores. “Estão a existir negociações intensas e construtivas. Este Governo valoriza, respeita os funcionários públicos, em particular aqueles que foram esquecidos, desvalorizados durante oito anos de Governo, forças de segurança, militares, professores, pessoal não docente, profissionais de saúde, oficiais de justiça”.
Leitão Amaro realça que os “profissionais merecem ver a sua autoridade reforçada”.
O ministro da Presidência recusa comentar as notícias sobre o relatório anual de segurança interna. Em breve será discutido na Assembleia da República e é aí que o Governo comentará.
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