O Supremo Tribunal revogou uma decisão do arbitral que condenou o Estado português a pagar 23,5 milhões de euros aos CTT.
O Estado livra-se do pagamento. Os CTT, em comunicado, lamentam decisão produzida em quatro meses.
“Os CTT lamentam profundamente esta decisão do Supremo Tribunal Administrativo, sendo de notar que foi proferida em menos de 4 meses. Esta decisão contou com voto de vencido relativamente ao primeiro pedido”, realçam em comunicado os Correios.
O tribunal arbitral tinha dado razão aos CTT, para onde estado e empresa tinham recorrido depois do prolongamento unilateral do contrato de concessão após a pandemia. Na altura era Pedro Nuno Santos o ministro da tutela.
O acórdão de setembro de 2023 do Tribunal Arbitral condenou, “por unanimidade”, o Estado a pagar aos CTT o global de 23 555 645 euros, a título de compensação pelos efeitos da pandemia sobre a exploração do serviço Postal Universal e para reposição do equilíbrio financeiro do contrato, relativo ao ano de 2021, recorda a empresa.
Quase 6,8 milhões visava cobrir os “prejuízos sofridos pelos CTT em 2020, por entender que a pandemia configura uma alteração anormal das circunstâncias que teve impacto negativo na execução do Contrato de Concessão”.
Além disso pela prorrogação do contrato por parte do estado de forma unilateral teriam de ser pagos mais no 16,8 milhões.