Não participou no debate, mas participou nas votações. Pedro Nuno Santos saiu das votações desta quarta-feira com nova vitória e com o Chega a juntar-se ao voto favorável na generalidade do projeto de lei do PS para aumentar a dedução no IRS das rendas para 800 euros progressivamente até 2028, aumentando já a partir de 2025
Mais uma proposta, das cinco que o PS disse que seriam prioritárias, a passar no Parlamento com o apoio do Chega. E mais uma com impacto orçamental, a começar em 2025, data em que se pretende que entre em vigor o diploma. Foi também isso que ficou previsto na proposta aprovada do PS para a abolição das portagens.
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É mais uma coligação negativa no Parlamento, mas desta vez com todos os partidos, à exceção do PSD e do CDS, a votarem favoravelmente. PSD e CDS foram os únicos a votarem contra, num voto divergente das restantes bancadas.
Este diploma vai agora ser debatido na especialidade. No Orçamento do Estado para 2024, o que está em vigor, o limite para a dedução de rendas subiu para 600 euros, sob proposta do PAN e aprovado pelo PS. Este é o valor que vai deduzir quem é inquilino na declaração que só é entregue em 2025. Em 2023, o valor era de 502 euros. E agora o PS quer “o aumento progressivo que permitirá, já em 2025 e progressivamente até 2028, chegar aos 800 euros”.
Esta é mais uma vitória do PS, que consegue-a com os votos a favor do Chega. Pedro Nuno Santos tem rejeitado haver uma coligação entre os dois partidos, dizendo que o PS propõe e o Chega vota como entende. Certo é que já aconteceu noutras ocasiões a votação unida que derrotou os partido que estão no Governo. Aconteceu no caso das portagens, mas também já tinha acontecido no IRS.
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A proposta de aumentar as deduções no IRS com as rendas era uma das cinco que Pedro Nuno Santos indicou como prioritárias. Pedro Nuno Santos apresentou o seu caderno de encargos no debate do programa do Governo, garantindo o avanço no “imediato” da proposta para abolir as portagens, aumentar a despesa dedutível no IRS com arrendamento até os 800 euros, mas também para reduzir o IVA da eletricidade, alterar as condições de acesso ao Complemento Solidário para Idosos (CSI) para excluir os rendimentos dos filhos, e alargar o apoio ao alojamento estudantil para os bolseiros da classe média. Os dois primeiros embates ganhou-os. Faltam outros três. E ainda, pelo meio, conseguiu a vitória do IRS que não foi uma medida que tinha indicado como prioritária, mas acabou por avançar à boleia da proposta do Governo.
Mas não foi apenas a votação da dedução no IRS das rendas que passou no Parlamento esta quarta-feira graças à coligação PS/Chega. Se esta ligação permitiu uma vitória ao PS, também determinou o chumbo do projeto de resolução (o único) que PSD/CDS tinham a votação, para que o Governo avançasse para um pacote abrangente na habitação.
Foi assim que o PSD, pela voz do deputado João Valle e Azevedo, justificou o chumbo aos projetos de lei da Iniciativa Liberal que pretendia revogar as regras do Mais Habitação — Bernardo Blanco acabou por chamar Menos Habitação.
O PSD não viabilizou as medidas da IL que pretendia revogar o Mais Habitações, fazendo propostas que, aliás, vão no sentido de algumas que os social-democratas já propuseram, na altura da maioria socialista no Parlamento, e que foram chumbadas. Isso mesmo recordou a IL.
Sem apoio do PSD/CDS, as propostas da IL, que tiveram o apoio do Chega, caíram por terra. O Chega votou favoravelmente à maioria das propostas da IL que, segundo o PSD, custavam aos cofres do Estado 1,2 mil milhões. Isto porque a IL quer acabar com o IMT (o PSD quer só uma redução para os jovens) — que nas suas palavras é “o imposto mais estúpido do mundo” (uma citação de António Guterres) — e quer dar autonomia às autarquias para poderem não aplicar o IMI quando assim o entenderem. O PSD contabilizou os custos das medidas da IL: o fim do IMT custaria ao Estado 1,7 mil milhões de euros e as isenções no imposto de selo mais 400 milhões. Foi aí que João Valle e Azevedo atirou com a responsabilidade orçamental. O que, aliás, levou Rui Rocha a questionar: “Que mal é que fizeram ao PSD as pessoas que vivem em Portugal que têm mais de 35 anos. Tenham um momento de coragem, não oiçam o PS. Votem a favor destas medidas.”
No pacote da IL estava a revogação da contribuição sobre o alojamento local, que o PSD prometeu que faria assim que fosse governo, e o fim do arrendamento coercivo pelo Estado.
Mas sem o apoio do PSD/CDS, que absteve-se em algumas medidas da IL, mas que noutras até votou contra, as iniciativas liberais não passaram, até porque tiveram sempre o voto contra do PS, autor do Mais Habitação.
Também os projetos de lei do Chega foram chumbados. Nem PSD nem PS fizeram aprovar as propostas do Chega, que ficou a zeros.
Isto apesar do Chega acabar por viabilizar, com a sua abstenção, o chumbo pela esquerda do projeto de resolução do PSD/CDS. PSD, CDS e IL votaram a favor, mas a junção dos votos contra do PS, PCP, Bloco, PAN e Livre com a abstenção do Chega deitaram por terra. Pelo menos para já. Já depois da votação, Hugo Soares, líder parlamentar do PSD, pediu a palavra para questionar a votação e a contagem do quorum, já que seis deputados social-democratas votaram à distância. O que, nas contas do PSD, eram suficientes para fazer aprovar a proposta já que a bancada socialista não estava completa.
A questão vai ser dirimida em conferência de líderes, sugeriu Hugo Soares.
Para já, então, fica a derrota do PSD/CDS.
Das votações desta quarta-feira coube ao Livre a garantia de aprovação de um projeto de lei e de uma proposta de resolução. Também na generalidade, baixando à especialidade, o Livre fez aprovar o alargamento do regime de concessão de crédito bonificado à habitação aos membros do agregado familiar que coabitam com a pessoa com deficiência, com a abstenção do PSD/CDS e o voto favorável de todos os outros partidos. E garantiu a aprovação da recomendação ao Governo para que reforce as medidas para apoio ao alojamento universitário em Portugal. Do PAN foi também aprovada a recomendação ao Governo para que apoie os beneficiários da Porta 65 nas despesas iniciais com o contrato de arrendamento. Também aqui o PSD e o CDS abstiveram-se.
Na discussão sobre o Mais Habitação, a esquerda e a direita não se entendem, e foi uníssona a crítica ao PS do lado da direita de que os seus governos tinham deixado pior o setor. Da esquerda atacaram-se medidas como os vistos gold, regime dos residentes não habituais.
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As críticas foram alternadas: ora as bancadas criticam o Governo, ora se viram para o PS e o Executivo anterior. António Filipe, do PCP, argumentou que o PSD e o CDS “perdem por falta de comparência” por avançarem com um projeto de resolução (uma recomendação ao Governo) que não passa de um “programa de intenções”, em vez de projetos de lei. Paulo Núncio, do CDS, defendeu aquele que também era o seu projeto de resolução que recomendava medidas em três eixos: um “choque” de oferta de habitação que inclua um programa de parcerias público-privadas com construção e reabilitação de imóveis; um programa de reforço do arrendamento e outro de incentivo à compra da primeira casa, com benefícios fiscais. A par disto, a direita quer revogar as “medidas mais nocivas” no programa Mais Habitação para “resolver a prazo o caos na Habitação que o PS deixou”. O programa Mais Habitação não só não foi revogado, como o PSD/CDS ainda saiu derrotado das votações. No entanto, o sentido de voto do Chega nas projetos da IL (a favor) pode dar sinais para o futuro.