António Pedro Santos / Lusa
Joaquim Miranda Sarmento, Ministro de Estado e das Finanças
As demoras nas nomeações de novos gestores para os reguladores públicos deixa os administradores ainda nos cargos em regimes salariais mais altos. Os atrasos custam milhares ao erário público.
A falta de diligência dos sucessivos governos na substituição atempada dos administradores das autoridades de regulação e supervisão tem tido impacto direto nas contas públicas.
Segundo noticia o Públicoa permanência em funções de dirigentes para lá do fim dos mandatos tem levado ao pagamento de remunerações mais elevadas do que se as substituições tivessem ocorrido dentro dos prazos legais.
Num relatório recente, o Tribunal de Contas analisou o caso da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), onde, em 2017, três membros do conselho de administração ficaram em funções após o termo dos mandatos. De acordo com o tribunal, essa demora representou um custo adicional de 562 mil euros para o erário público, uma vez que os seus sucessores estariam sujeitos a um regime remuneratório mais baixo. O vice-presidente manteve-se no cargo mais de cinco anos além do mandato.
Situações semelhantes estão agora em curso na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e na Autoridade da Concorrência (AdC). Na CMVM, o vogal José Miguel Almeida terminou o mandato em janeiro de 2025enquanto na AdC o mandato de Miguel Moura e Silva terminou em agosto do mesmo ano. Ambos entraram em funções em 2019, quando ainda vigorava o regime remuneratório anterior à Lei-Quadro das Entidades Reguladoras.
Essa lei, criada em 2013 e revista em 2017, impôs tetos salariais indexados à função pública, mas não se aplica retroativamente a quem já se encontrava em funções. Como resultado, estes vogais continuam a auferir salários superiores aos dos atuais presidentes das respetivas entidades. Só em 2024, a CMVM poderia ter poupado cerca de 59 mil euros com a substituição atempada de José Miguel Almeida, enquanto na AdC a poupança estimada ronda os 25 mil euros.
Tanto a CMVM como a AdC sublinham que as nomeações são da exclusiva responsabilidade do Governo, cabendo ao Ministério das Finanças e ao Ministério da Economia os respetivos processos. Apesar de o Governo garantir que dispõe de mecanismos de monitorização dos mandatos, continuam a verificar-se atrasos, como aconteceu também na sucessão do governador do Banco de Portugal.