André Ventura desafiou esta quarta-feira o PSD a juntar assinaturas às do Chega para ser possível avançar com um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade sucessiva de normas do diploma que alterou a lei da droga.
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“Desafiámos o PSD, por escrito, a juntar-se ao Chega num pedido de fiscalização sucessiva abstrata” , anunciou André Ventura, em conferência de imprensa na sede do partido, em Lisboa.
O líder do Chega indicou que o objetivo é pedir ao Tribunal Constitucional (TC) que se pronuncie sobre o conteúdo da lei, depois de o TC ter validado, na terça-feira, a constitucionalidade do decreto do parlamento que descriminalizou as drogas sintéticas e fez uma nova distinção entre tráfico e consumo.
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A fiscalização abstrata da constitucionalidade de uma lei pode ser pedida por um décimo dos deputados à Assembleia da República, ou seja, 23. A bancada do Chega tem 12, pelo que o partido não pode fazê-lo sozinho. O Presidente da República tinha enviado o diploma ao TC, justificando com a “falta de consulta” dos órgãos de Governo das regiões autónomas da Madeira e Açores.
O Chega apontou críticas ao diploma, considerando que “dificilmente trará algo de positivo para o país” e que vai dificultar o combate ao tráfico de droga, e defendeu que Marcelo Rebelo de Sousa deveria ter pedido a fiscalização do conteúdo do diploma aprovado pelo parlamento, e não por “formalidades”. André Ventura disse que contar “ainda hoje poder falar” diretamente com o presidente do PSD, Luís Montenegro, sobre este pedido.
O líder do Chega apelou também ao chefe de Estado que “vete politicamente esta lei”, sustentando que “não deve entrar em vigor”, alegando “vai fazer mal aos jovens e às famílias”. Depois de conhecida a decisão do TC, o Presidente da República fez saber que irá promulgar o diploma.
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