O debate orçamental foi antecipado para ainda antes da apresentação do Orçamento de Estado. Esta quarta-feira foram votados na Assembleia da República nada menos que doze projetos de lei ou resoluções em matéria fiscal, a reboque do pacote fiscal do PSD que teve a iniciativa na matéria. Do ponto de vista legal (e económico) não faz nenhum sentido discutir e votar estes projetos fora do debate geral do Orçamento de Estado. O PSD que inicialmente sugeriu, pela voz de Luís Montenegro, que a baixa de impostos por si proposta era para ter efeitos imediatos, ou seja ainda em 2023, apercebeu-se certamente que se tal fosse o caso violaria a norma travão inscrita na Constituição. Esta norma limita deputados e grupos parlamentares de apresentarem propostas que aumentem as despesas ou diminuam as receitas no ano económico em curso. Assim, teve o cuidado de, na redação dos seus projetos, colocar como data da entrada em vigor 1 de Janeiro de 2024, ou seja, se tudo correr bem quando entrar em vigor o novo Orçamento de Estado. Por razões que se perceberão a seguir só faz sentido discutir qualquer pacote fiscal em sede de Orçamento de Estado. Politicamente, esse debate pode ser a qualquer altura, claro está, e a razão porque ele surgiu foi para mostrar que essa é a bandeira política a que o PSD quer dar visibilidade: a redução de impostos e, prioritariamente, em sede de IRS.
Dos doze projetos votados esta semana (5 PSD, 2 Chega, 2 BE, 1 PAN, 1 PCP e 1 Livre), apenas foi aprovado o projeto de resolução do Livre que recomenda ao governo a tomada de medidas ambiciosas no combate à evasão e elisão fiscais bem como ao planeamento fiscal agressivo. Visto que estamos na antecâmara da apresentação do Orçamento de Estado, onde efetivamente esta matéria deve ser deliberada, vale a pena revisitar algumas propostas, começando por recordar duas coisas. Num sistema fiscal, o imposto com maior capacidade, se bem desenhado, de implementar qualquer conceito de justiça social é o IRS, pois é personalizado a cada agregado familiar e é progressivo. O IVA, muito maior em termos de receita fiscal, é um imposto mais eficiente, mas muito mais injusto pois todos pagam a mesma taxa, sobre os mesmos bens e serviços consumidos, independentemente do nível de rendimento. O IRC é um imposto eficiente e o que tem maior impacto em termos de atração do necessário investimento estrangeiro.
Resumo o que penso sobre o sistema fiscal português. Temos uma carga fiscal que é simultaneamente elevada e injusta na sua distribuição. Reduzir responsavelmente a carga fiscal exige estudo e uma análise exaustiva e global da despesa pública, para que se identifique onde há redundâncias e onde pode haver cortes na despesa pública sem que isso implique uma degradação dos serviços públicos. Se esse estudo fosse feito (algo que é periodicamente realizado no Reino Unido por exemplo) chegar-se-ia provavelmente à conclusão que cortar na despesa ou reorientar a receita, levaria a ter de enfrentar alguns lóbis com algum poder. É pela incapacidade de contrariar os interesses dos lóbis instalados que os governos em geral, e agora o do Partido Socialista, têm sido incapazes de reduzir a carga fiscal. Promover mais a justiça social, pode ser feito através de alterações nas taxas marginais de IRS, mas também deve ser feito alterando os cabazes de bens e serviços sujeitos às diferentes taxas de IVA. Finalmente, incentiva-se o necessário crescimento económico, não só, mas também, com um faseamento previsível e estável da descida da taxa de IRC.
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